A Reforma Tributária do Consumo começa a deixar o campo das discussões conceituais para entrar na rotina das empresas. Para o varejo farmacêutico, setor marcado pela diversidade de produtos, pelos diferentes tratamentos tributários e pela forte pressão sobre preços e margens, a transição para o novo modelo exigirá mais do que adequações fiscais. A tendência é de maior integração entre tributação, compras, formação de preços, estoques, tecnologia e gestão financeira.
Um novo elemento reforça a necessidade de preparação do setor. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027. O percentual exato apurado foi de 11,3468%, arredondado conforme a legislação. O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro de 2026. O TCU informou que o encaminhamento oficial está previsto para 10 de novembro.
O número, entretanto, não significa que todas as farmácias pagarão 11,3% sobre suas vendas. A CBS terá tratamentos diferenciados para determinados produtos, e a carga efetiva dependerá do enquadramento tributário de cada operação, do regime adotado pela empresa e dos créditos que poderão ser aproveitados. Além disso, a legislação prevê redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS durante 2027 e 2028, o que deve ser considerado na aplicação do percentual de referência.
Em 2026, IBS e CBS estão em fase de teste, enquanto a implantação efetiva ocorre em etapas. A CBS substituirá PIS e Cofins a partir de 2027. Já a transição de ICMS e ISS para o IBS será gradual, entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo prevista para 2033.
Para Edison Tamascia, presidente da Farmarcas e da Febrafar, uma das principais mudanças será justamente a necessidade de aproximar o empresário das decisões tributárias. Na avaliação dele, o tema não poderá permanecer restrito ao departamento contábil. “Durante muitos anos, a tributação foi tratada como um assunto predominantemente técnico, concentrado nas mãos dos contadores. Agora, cada vez mais, o empresário precisará entender como os impostos interferem na operação, na formação de preços, nas margens e nas decisões de compra. O contador continuará sendo fundamental, mas o empresário também precisará participar mais dessa discussão”, afirma Tamascia.
Tributação faz parte da gestão do negócio
A mudança ganha importância porque o novo modelo altera a lógica de apuração dos tributos sobre o consumo e amplia o papel dos créditos tributários. No regime regular, a apropriação de créditos de IBS e CBS está vinculada às regras previstas na legislação e à documentação fiscal adequada. No caso do Simples Nacional, a legislação também criou regras específicas para IBS e CBS, inclusive a possibilidade de opção pelo regime regular desses dois tributos.
Na prática, isso significa que decisões relacionadas a fornecedores, despesas, compras e estrutura operacional precisarão ser analisadas também sob a perspectiva tributária. O impacto, porém, não será necessariamente igual para todas as empresas, já que dependerá do regime tributário, da composição das operações, dos produtos comercializados e da cadeia de fornecedores.
“O empresário precisará entender o que gera crédito, o que gera débito e como essas informações interferem na operação. Não basta saber qual é a alíquota. Será necessário compreender a cadeia tributária e seus efeitos sobre o negócio”, explica Tamascia.
No varejo farmacêutico, essa análise ganha uma dimensão adicional devido à diversidade de produtos comercializados. Medicamentos, itens de higiene, produtos de saúde, cosméticos e outras categorias podem estar submetidos a tratamentos tributários distintos.
A legislação estabelece redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvadas as hipóteses de alíquota zero. Isso significa que, para os medicamentos enquadrados nessa regra, será aplicada uma alíquota correspondente a 40% da referência geral, observadas as regras específicas de cada período de transição.
A legislação também prevê alíquota zero para medicamentos registrados na Anvisa destinados ao tratamento de doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis e doenças cardiovasculares, além daqueles contemplados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente, conforme as condições legais e as listas oficiais. O enquadramento não ocorre automaticamente apenas pela indicação terapêutica: é necessário observar os critérios previstos na legislação e o registro sanitário do produto.
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Considerando a referência de 11,3% calculada para a CBS, a redução de 60% representa, em termos ilustrativos, uma alíquota equivalente a 4,52%, antes da aplicação dos ajustes previstos para 2027 e 2028 e da fixação definitiva pelo Senado. Para os produtos sujeitos à alíquota zero, não haverá incidência do tributo, desde que atendidas as condições legais.
Outro aspecto importante é que o atual regime monofásico de PIS e Cofins, utilizado em grande parte da comercialização de medicamentos, será substituído pela nova sistemática. Hoje, para os produtos abrangidos por esse modelo, a tributação fica concentrada principalmente na indústria ou no importador, com desoneração das etapas seguintes. Com a CBS, a lógica passa a considerar as operações ao longo da cadeia, com mecanismos de débito e crédito, conforme as regras aplicáveis.
Essa mudança exigirá atenção especial à formação de custos, à política comercial e à gestão dos estoques. O tratamento tributário atual de um medicamento não poderá ser simplesmente transportado para o novo modelo. Por isso, a simples comparação entre alíquotas não será suficiente para avaliar os efeitos da Reforma sobre uma farmácia.
Também será necessário considerar os créditos de PIS e Cofins acumulados durante a transição. A legislação prevê mecanismos para sua utilização, compensação ou ressarcimento, observadas as condições legais. O levantamento desses valores poderá integrar o planejamento tributário das empresas antes da substituição dos tributos.
Simples Nacional também entra no planejamento
Outro ponto que deverá receber atenção é o tratamento dado às empresas do Simples Nacional. As novas regras incorporam IBS e CBS ao regime e permitem que os optantes pelo Simples avaliem a possibilidade de recolher esses dois tributos pelo regime regular, separadamente do recolhimento unificado.
Essa escolha pode fazer diferença para o varejo farmacêutico. A possibilidade de aproveitar créditos e aplicar os tratamentos diferenciados previstos para determinados produtos precisa ser considerada na comparação entre permanecer com IBS e CBS dentro do Simples ou optar pela apuração regular desses tributos.
Para 2027, o prazo de opção pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular terminou em 30 de outubro de 2026. As empresas que não fizeram essa escolha deverão acompanhar as próximas janelas de opção previstas na regulamentação.
A decisão não deve ser tomada apenas pela comparação da carga tributária nominal. “Se uma empresa vende para outra empresa, a questão dos créditos pode influenciar a relação comercial. Por isso, não acredito que exista uma decisão que possa ser tomada automaticamente ou apenas olhando para o percentual de imposto. Cada empresa precisará analisar sua realidade, sua operação, seus fornecedores, seus clientes e sua estrutura de custos”, afirma Tamascia.
A avaliação tende a ser especialmente relevante para redes e empresas que trabalham com diferentes formatos de operação, já que a estrutura tributária de um fornecedor pode produzir efeitos na formação do custo e na capacidade de aproveitamento de créditos do comprador.
Cadastro e tecnologia ganham importância
A complexidade da transição também coloca os sistemas de gestão no centro da preparação das farmácias. A adaptação envolve documentos fiscais, cadastros, regras de tributação e acompanhamento das alterações normativas.
Para Stephenson Seleber, o principal risco está em tratar a Reforma Tributária como uma mudança exclusivamente contábil. “A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquota. Ela altera a estrutura de cálculo, a lógica dos créditos e a forma como as empresas vão se relacionar com o Fisco. Por isso, a preparação precisa começar antes da entrada definitiva do novo modelo, principalmente na parte tecnológica”, afirma.
Segundo Seleber, o ERP deverá acompanhar a convivência entre regras antigas e novas durante o período de transição. Isso torna a qualidade do cadastro de produtos e a parametrização fiscal pontos relevantes para reduzir erros de cálculo e de emissão de documentos.
“A tecnologia passa a ter um papel estratégico porque a farmácia precisará transformar informação tributária em informação de gestão. Um erro de parametrização pode afetar a apuração, a formação de preços e, consequentemente, a margem. O sistema precisa ajudar o empresário a identificar esses impactos e não apenas cumprir uma obrigação fiscal”, diz.
A Alpha7 informa que vem preparando suas soluções para a transição, com atualização das regras tributárias, integração fiscal, recursos para visualização dos novos tributos e ferramentas voltadas à análise das informações do varejo farmacêutico. Essas iniciativas fazem parte da estratégia tecnológica da empresa para acompanhar as novas exigências.
Preços e margens exigirão acompanhamento permanente
A formação de preços também deverá entrar no processo de revisão. No varejo farmacêutico, pequenas alterações nos custos podem ter impacto relevante sobre a rentabilidade, especialmente em operações com grande volume de itens e elevada concorrência.
A mudança no tratamento tributário dos medicamentos merece atenção especial porque o fim do regime monofásico de PIS e Cofins altera a distribuição dos tributos ao longo da cadeia. Embora a nova legislação estabeleça redução de 60% para medicamentos enquadrados nas condições previstas, o resultado financeiro dependerá também dos créditos, dos custos de aquisição e do regime tributário da farmácia.
Para os demais produtos comercializados pelo setor, a análise deverá considerar os respectivos enquadramentos. Cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e outras categorias não necessariamente terão o mesmo tratamento destinado aos medicamentos.
A Reforma, portanto, não permite afirmar antecipadamente que haverá aumento ou redução de margem para todas as farmácias. O efeito dependerá da composição da operação, do tratamento tributário de cada produto, do regime adotado e da capacidade de aproveitamento dos créditos previstos no novo sistema.
Para Tamascia, essa realidade reforça a necessidade de colocar os dados tributários dentro da rotina de gestão. “Não adianta entregar ao empresário uma planilha complexa e esperar que ele consiga administrar o negócio a partir dela. Precisamos transformar informação em ferramenta de gestão. O empresário deve conseguir olhar para os dados do próprio negócio e compreender o que está acontecendo”, afirma.
Transição começa agora, mas decisões serão revistas ao longo dos anos
O cronograma da Reforma Tributária prevê uma transição longa. Em 2026, ocorre a fase de teste de IBS e CBS. Em 2027 e 2028, a CBS passa a ser cobrada, enquanto o IBS terá alíquota de transição de 0,1%. Entre 2029 e 2032, ocorre a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS, até a implantação integral do novo modelo em 2033.
Isso significa que as farmácias terão de conviver durante anos com alterações progressivas e, em determinados momentos, com diferentes referências tributárias simultaneamente. Além disso, a alíquota de referência da CBS será objeto de revisões durante o período de transição.
Para Seleber, esperar o fim da transição para iniciar os ajustes aumenta o risco operacional. “A transição longa não significa que o empresário possa deixar as decisões para depois. É justamente o período que permitirá testar processos, corrigir cadastros, avaliar cenários e preparar os sistemas. Quanto antes a empresa começar a trabalhar com essas informações, maior será a capacidade de fazer ajustes ao longo do caminho”, afirma.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já vêm divulgando cronogramas de adequação dos documentos fiscais eletrônicos, com diferentes etapas de implementação e obrigatoriedade. Nesse cenário, o principal desafio para o varejo farmacêutico não será apenas acompanhar a legislação, mas transformar as mudanças em informação útil para a tomada de decisão. A revisão de cadastros, fornecedores, preços, processos fiscais e sistemas deverá fazer parte de um trabalho contínuo durante toda a transição.
“A Reforma Tributária traz uma mudança estrutural e, por isso, exige uma mudança também na forma de administrar. O empresário precisará olhar para margem, produtos, fornecedores, custos e créditos de maneira integrada. É um processo de profissionalização da gestão que começa antes da implantação completa do novo sistema”, conclui Tamascia.