A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou um novo posicionamento técnico sobre o acesso das farmácias privadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), em resposta às discussões e demandas apresentadas pelo setor farmacêutico. A principal alteração refere-se ao modelo de habilitação das farmácias privadas no SNCR.
Inicialmente, havia a previsão de utilização do CNES como identificador de acesso. Contudo, após avaliação técnica, a Anvisa definiu uma solução alternativa para o setor privado, utilizando a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) como base de identificação e habilitação no sistema.
Segundo a Agência, o acesso ocorrerá por meio do Cadastro Anvisa, com vinculação da AFE e posterior gestão dos perfis de acesso dos colaboradores autorizados via gov.br. A funcionalidade está em desenvolvimento e tem previsão de disponibilização em junho de 2026.
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A medida representa uma importante adequação operacional para as farmácias privadas, considerando as particularidades regulatórias do setor.
Fonte: Abcfarma