A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou até o dia 7 de dezembro o prazo para envio das sugestões e críticas das Consultas Públicas (CPs) 911 e 921, relacionadas a serviços de saúde. Dessa forma, cidadãos, entidades sociais e representantes do setor regulado têm mais tempo para participar da construção das normas regulatórias.
A CP 911 trata de uma proposta de RDC que alteraria dispositivos da RDC 44/2009, que dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Já a CP 912/2020 dispõe sobre os requisitos técnicos para execução de atividades relacionadas aos testes de análises clínicas (TACs) na prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT).
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