A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj), de acordo com o seu Estatuto devidamente registrado e com base no art. 44, convoca os associados para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-feira), às 14h, em primeira convocação, e às 15h, em segunda convocação.
A assembleia será realizada de forma híbrida: presencialmente na sede da Ascoferj, situada na Rua do Carmo, nº 09 – Sala 501 – Centro – Rio de Janeiro, e remotamente, por meio da plataforma Google Meet, conforme dados abaixo:
Tópico: AGO ASCOFERJ
Data e horário: 14 de maio de 2025, às 14h50
Link da reunião: https://meet.google.com/cyc-miix-vpm
Contamos com sua participação e comprometimento para continuarmos aprimorando o desempenho da Entidade e fortalecendo sua projeção no setor farmacêutico.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025
Pauta da AGO
1 – Relatório da Arko Advice referente aos Projetos de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ):
- Apresentação da tramitação das proposições de interesse na Alerj, incluindo medidas já adotadas e previstas;
- Novas proposições de alto risco protocoladas nas duas casas legislativas;
- Situação atual das proposições de interesse na CMRJ, com destaque para ações realizadas e próximas etapas;
- Análise do cenário político do Estado e do Município do Rio de Janeiro.
2 – Relatório legislativo e executivo no âmbito federal referente ao varejo farmacêutico, apresentado pelo consultor Dr. Rafael Espinhel:
Legislativo – Câmara dos Deputados e Senado Federal
Projetos de Lei em tramitação:
- Comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) em supermercados;
- Piso salarial do farmacêutico;
- Jornada de trabalho 6×1.
Executivo – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
Assuntos Gerais:
- Ação coletiva ajuizada pela Ascoferj contra o CRF/RJ. Assunto: Vínculo contratual do profissional farmacêutico;
- Compra pública de medicamentos;
- Aplicabilidade do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMVG) às farmácias.
3 – Departamento Jurídico
Temas que serão apresentados pelos consultores jurídicos da Ascoferj, Dr. Gustavo Semblano e Dr. Gabriel Fragoso:
- Mandado de Segurança Coletivo da Ascoferj contra a Secretaria das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro, solicitando a nulidade das portarias nº 3.665/23 e nº 2.088/24, com vigência a partir de 01/07/2025, que determinam que o funcionamento de farmácias e drogarias em feriados só poderá ocorrer com autorização dos sindicatos de classe;
- Atualização sobre o bloqueio judicial do processo contra a empresa Ygrey.
4 – Departamento de Assuntos Regulatórios
- Renovação do cadastro das empresas no Programa Farmácia Popular;
- Lançamento do Valida Farma;
- Multas online emitidas pela Anvisa.
5 – Assuntos Gerais
- Autorização para criação de novas categorias de associados;
- Parecer do Conselho Fiscal referente ao relatório e aos balanços do exercício de 2024.
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