Médicos do RJ são obrigados a fazer prescrição com letra legível
Decreto do Governo do Estado ainda determina que os estabelecimentos de saúde coloquem cartazes informando sobre a Lei.
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Decreto do Governo do Estado ainda determina que os estabelecimentos de saúde coloquem cartazes informando sobre a Lei.
Projeto de Lei propõe que farmácias e drogarias sejam multadas em até R$ 10 mil.
Farmácias e postos de combustíveis não precisarão de acordos coletivos para que seus funcionários trabalhem.
Objetivo da norma, sancionada pelo presidente da República, é evitar casos acidentais entre atletas.
Legislação recém-criada estabelece que a renúncia a esse direito deve ser formalizada pela paciente com pelo menos 24 horas de antecedência.
Medida temporária adotada durante a pandemia da Covid-19 passa a ser definitiva, e farmácias e drogarias devem seguir procedimento de venda presencial.
RDC 786 determina que testes devem ser exclusivamente de leitura visual e usar material biológico primário, mas há exceção.
Volta o debate sobre a necessidade de uma produção nacional de medicamentos e a dependência de insumos e moléculas.
Conheça os 45 testes que poderão ser ofertados. RDC 786/2023 começa a valer a partir de 1º de agosto.
Os serviços serão classificados como tipo 1, ou seja, a leitura do resultado deve ser exclusivamente visual, utilizar material biológico primário e realizar todas as etapas do teste dentro da sala farmacêutica.
Proposta apresentada pelo deputado Domingos Sávio quer autorizar a venda de MIPs nesses estabelecimentos sem a presença do farmacêutico.
Grupo FarmaBrasil defende proposta que altera regra atual sobre o tema alegando necessidade de maior segurança jurídica para os produtores.
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