Mandado de segurança restabelece acesso de farmácia ao Programa Farmácia Popular

Mandado de segurança restabelece acesso de farmácia ao Programa Farmácia Popular
Foto: Divulgação
Publicidade

A 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu mandado de segurança para garantir o acesso de uma farmácia de Vinhedo ao sistema DATASUS e estipulou o prazo de 30 dias para que o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) do Ministério da Saúde profira decisão sobre o processo administrativo que motivou a interrupção do acesso do estabelecimento ao sistema do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.

Espaço publicitário

A sentença, proferida no último dia 24 de março, reconheceu a legitimidade da suspensão preventiva, prevista na Portaria nº 111/2016 do Ministério da Saúde, mas equiparou a manutenção indefinida do bloqueio — iniciado há quase dois anos, em 13 de maio de 2024 — a uma ofensa aos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade.

O mandado de segurança, que equilibra a tutela do erário com a proteção do direito de defesa e a continuidade da atividade empresarial, foi impetrado em favor de uma farmácia de Vinhedo (SP). O caso tende a repercutir e a consolidar um caminho legal garantidor de justiça para o setor, diante de um contexto não incomum: a inércia da Administração Pública, mesmo quando há lastro probatório e cronologia documental precisa apresentada pela defesa.

Pedro Scudellari.divulgacao 2026
Pedro Scudellari Filho, advogado especialista no setor farmacêutico (Foto: Divulgação)

“Em casos em que a administração adota uma medida preventiva, como o bloqueio de acesso, o ponto central não é vedar a investigação, mas garantir que o processo seja efetivo e não impeça o exercício do contraditório, como inviabilizar a juntada de documentos no próprio sistema. Além disso, esse mandado de segurança interrompe a extensão indefinida da suspensão, que é uma sanção prevista em portaria do Ministério da Saúde com prazo máximo de seis meses. A empresa apresentou defesa e documentos tempestivamente, mas a administração pública permaneceu inerte durante todo esse período”, explica o advogado Pedro Scudellari Filho, responsável pela estratégia de defesa.

O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) — “Aqui Tem Farmácia Popular” —, que oferece acesso a medicamentos essenciais da Atenção Primária à Saúde por meio de parcerias com farmácias da rede privada, tem vivenciado intensa movimentação administrativa e jurídica, seja em torno das auditorias realizadas pelo órgão responsável, seja por judicializações relacionadas às análises de processos e prazos.

Leia também: Farmácia Popular Digital: ameaça ou oportunidade para as farmácias?

“O Ministério da Saúde retomou e fortaleceu a governança do programa desde 2023, estruturando processos e aprimorando ferramentas de controle, o que é bem-vindo por farmácias e drogarias. Contudo, a análise de medidas preventivas, seja para atualização cadastral ou conferência de procedimentos, não pode excluir indefinidamente o direito de atuação do estabelecimento no programa. Foi nesse sentido que seguimos com a estratégia administrativa e judicial, com um dossiê técnico-contábil, dados objetivos e relatórios de compliance para o pedido de mandado de segurança, que foi acatado pelo magistrado”, complementa Scudellari.

Ao longo de 2025, nove mil farmácias foram descredenciadas, e outras cinco mil estão com as atividades suspensas junto ao Farmácia Popular. A orientação do especialista é que as empresas que tiveram o credenciamento suspenso busquem a notificação oficial para compreender as irregularidades apontadas e estruturar adequadamente suas defesas.

Foto de Revista da Farmácia

Revista da Farmácia

Por meio da Revista da Farmácia, empresários e profissionais se mantêm informados sobre as mais eficientes técnicas de planejamento, gestão, vendas, boas práticas farmacêuticas, entre outros temas.
Compartilhe
Publicidade

Receba as principais notícias direto no seu celular

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Publicidade

Veja também

Essity e Venancio realizam a 4ª edição da campanha “Juntos Por Uma Boa Causa” em apoio ao Retiro dos Artistas

Ação destinará uma porcentagem das vendas brutas de produtos da marca TENA, realizadas nas lojas da Venancio, à instituição carioca que acolhe profissionais das artes.

Siproquim 2 indisponível: prazo para emitir ou renovar licença será prorrogado

Farmácias magistrais também terão mais tempo para enviar mapas mensais de controle.

Rede d1000, com 320 lojas ativas, alcança R$ 728,7 milhões em receita bruta no 3T26

Vendas digitais dobram de desempenho em receita.

Raia Conceito chega a Alphaville com marcas de beleza premium

Com equipamentos de última geração e atendimento especializado, farmácia amplia as opções de cuidado e experimentação, que incluem beleza asiática, fragrâncias árabes e grifes internacionais.

Do balcão à diretoria: a trajetória de 50 anos de um empreendedor do setor farmacêutico

Com meio século de carreira a ser celebrado em 2027, o empresário da Rede Drogaria Total relembra o início de sua trajetória, os desafios enfrentados e a evolução do mercado.

Grupo AMR reforça atendimento no Nordeste para sustentar crescimento acima do mercado

Rede cresce 19,1% na região e amplia estratégia de qualificação das equipes diante de um consumidor mais velho.
Não existem mais matérias para exibir.
Publicidade
Utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, vamos assumir que você está feliz com isso.