Uma operação surpresa realizada nesta quinta-feira (7/5) pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revelou o descarte de medicamentos que somam mais de R$ 4,3 milhões em prejuízos aos cofres públicos. O dado, presente no relatório da 2ª Fiscalização Ordenada de 2026, destaca ainda que a maior parte desse montante — cerca de 63% — foi perdida simplesmente porque os remédios ultrapassaram a data de validade enquanto aguardavam distribuição nas prateleiras dos almoxarifados e farmácias municipais.
A fiscalização, que mobilizou mais de 380 auditores em 300 municípios paulistas simultaneamente, traçou um diagnóstico preocupante que vai muito além do desperdício financeiro. Os auditores se depararam com um paradoxo: enquanto o dinheiro público fica parado em prateleiras com remédios vencidos, 73% das farmácias fiscalizadas enfrentam desabastecimento de itens vitais, como psicofármacos e medicamentos para diabetes.
A falha de planejamento é evidenciada pela ausência de controle efetivo do estoque físico, cujos quantitativos divergiram dos registros oficiais em mais da metade das unidades visitadas. Esse cenário de inconsistência de inventário compromete a gestão eficiente da demanda, dificultando o adequado planejamento e o abastecimento das unidades.
O agravante está em 81% das farmácias fiscalizadas, que não possuem controle de demanda represada, o que impede dimensionar com precisão o real impacto do desabastecimento para a população.
A precariedade estrutural também chama a atenção: mais de 55% das edificações visitadas operam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), colocando em risco não apenas o patrimônio público, mas também a vida de funcionários e pacientes. Em diversas unidades, a higiene básica é negligenciada, com presença de umidade e mofo que comprometem a integridade dos medicamentos ainda dentro do prazo de validade.
O cenário se agrava na assistência clínica. Embora os farmacêuticos estejam presentes em quase todas as unidades, oito em cada dez não conseguem realizar o acompanhamento dos pacientes, seja por estarem sobrecarregados no atendimento de balcão, seja pela falta de salas que garantam a privacidade necessária.
O relatório também lança luz sobre o fenômeno da judicialização, que atualmente mantém mais de 659 mil pacientes atendidos via ordens judiciais no estado. O Tribunal identificou que quase metade das prefeituras não possui sequer um canal de diálogo com o Judiciário para tentar racionalizar esses gastos.
Aspectos positivos x negativos
A fiscalização avaliou a responsabilidade técnica farmacêutica, as condições sanitárias e estruturais das unidades, o controle de estoques, a dispensação adequada de medicamentos e os sistemas de proteção contra duplicidades, fraudes e desabastecimentos. A ação está diretamente vinculada ao ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e ao ODS 16 (Instituições Eficazes) da Organização das Nações Unidas (ONU). Para a aplicação do questionário nas cidades, o TCESP contou ainda com a parceria técnica do Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Apesar do cenário crítico, foram identificados pontos positivos. Constatou-se ampla presença de farmacêuticos habilitados e registrados (94% das unidades visitadas), além de um controle mínimo de estoque, predominantemente informatizado e com rastreabilidade, manutenção adequada da cadeia de frio para medicamentos termolábeis na quase totalidade das unidades e controles efetivos contra dispensação duplicada e retenção indevida de receitas.
Ainda assim, as vulnerabilidades exigem ação imediata, sobretudo no que diz respeito à segurança contra incêndios, ao desabastecimento crônico, à limitação dos atendimentos farmacêuticos à população, às perdas financeiras com medicamentos vencidos e ao elevado volume de demandas judiciais.
O desfecho desta Fiscalização Ordenada ocorrerá por meio de relatórios individualizados, a serem concluídos em até 30 dias, que serão encaminhados a cada município, cobrando responsabilidades dos gestores e subsidiando o corpo de conselheiros do TCESP na análise das contas municipais.
