O programa É De Farmácia do dia 17 de dezembro contou com a presença do advogado e mestre em Direito Público Bérith Santana para falar sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2020.
O que é a LGPD?
A legislação vem causando bastante preocupação entre os empresários. “É algo novo, sem referência. Por isso, é preciso ter cuidado e atenção ao tema. Existem sanções na lei que podem se tornar pesadas para as empresas”, alerta o especialista.
A LGPD é inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que protege os dados da pessoa física, majoritariamente de consumidores, em todas as ações realizadas pela empresa.
Lei impacta varejo farmacêutico
Quando se compra um medicamento na farmácia, informações como nome completo, CPF, endereço e telefone são solicitadas, mas não se explica o motivo. “Por mais que eu tenha a percepção de que aquilo vai facilitar, no futuro, a relação da empresa com o cliente, muitas pessoas não têm noção disso”, explica Santana.
Com a lei, surgem obrigações, como informar aos clientes a finalidade dos dados solicitados. “Na farmácia, isso precisará ser muito bem pensado. De que forma o cliente vai autorizar? Digitalmente ou por escrito?”, pondera o advogado.
Direito de excluir dados da base a qualquer momento
Além de informar os motivos, o estabelecimento também precisará deixar os clientes cientes de que poderão pedir que suas informações sejam excluídas ou passem a ser anônimas na base de dados a qualquer momento, e que têm o direito de saber como é feito o tratamento dos dados.
Quanto a fornecer base de dados para a indústria, somente se o cliente autorizar. “A farmácia pode dizer que a coleta de dados se destinará também a indústrias farmacêuticas com a finalidade de pesquisa ou promover estatística”, explica.
Desvios de finalidade permitem denúncia
Santana explica algumas das consequências para as empresas que fizerem mau uso dos dados de seus consumidores: “Caso uma pessoa esteja sendo assediada por uma indústria de cosméticos e pergunte como seus dados foram obtidos, pode obter a informação de que foram repassados pela farmácia onde ela costuma comprar. Abre-se aí um precedente para o cliente ajuizar uma ação contra o estabelecimento”, alerta Bérith.
Outro exemplo é quando os colaboradores da empresa não explicam devidamente aos clientes como funciona o tratamento dos dados e, de alguma forma, acontece um problema. “Minha sugestão é treinar os funcionários para reduzir os riscos. Desrespeito à nova lei pode gerar penalizações e ações de responsabilidade civil do consumidor”.
Profissionais que podem auxiliar no cumprimento da LGPD
Entre os profissionais aos quais é possível recorrer para obter auxílio no cumprimento da nova lei estão os profissionais de TI, que trabalham com a segurança dos dados de fato.
“São esses profissionais que operacionalizam toda a ação. A importância deles na criação de mecanismos de segurança vai ser, na minha opinião, tão essencial quanto o operador do direito na elaboração da estrutura”, afirma Bérith.
Por fim, o advogado ressalta ainda a importância de se investir em prevenção. “É muito melhor prevenir do que esperar uma fiscalização. Ainda não se tem conhecimento de como essa fiscalização ocorrerá, por isso é preciso ficar preparado”, finaliza.
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