Menos de um mês após dar entrada no Projeto de Lei 3.589/2019, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) decidiu voltar atrás em sua proposta. No último dia 8 de julho de 2019, o parlamentar entrou com um requerimento de desistência.
Entenda do que se tratava o PL
O PL de Bolsonaro tinha como objetivo alterar a Lei nº 5.991/1973, que estabelece que a dispensação de medicamentos deve ser restrita apenas a farmácias, drogarias, postos de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos.
Com o novo projeto, a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) estaria liberada em qualquer estabelecimento comercial.
No site do Senado Federal, na Consulta Pública sobre o projeto, a maioria da população votou que não apoiava a proposta (24.650 votos), contra 435 a favor.
Projetos com propostas parecidas
Ainda que tenha havido desistência do senador, outros projetos semelhantes ainda estão em tramitação.
Na Medida Provisória 881/2019, que tem como objetivo estabelecer livre mercado no País, havia rumores de que seria incluída tal liberação. No entanto o relator, o deputado Jerônimo Georgen (PP-RS), excluiu a possibilidade de acatar o tema no texto da MP por acreditar que este tema está sendo tratado no Congresso Nacional e, sobretudo necessita de uma discussão ampliada.
O PL 1.774/2019, do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), também prevê a autorização da dispensação de MIPs em supermercados e estabelecimentos similares e, no momento, está na primeira das duas comissões designadas – faltando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -, não havendo necessidade de apreciação em Plenário, salvo apresentação/aprovação de recurso assinado por 1/10 dos parlamentares.
Importante ressaltar que o PL ainda não teve relatoria designada na 1ª comissão, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Ademais, pende da deliberação de um requerimento que solicita que na sua distribuição também conste a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço (CTASP).
Vale registrar que está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que traz o tema em seus apensados e tem sua origem no Senado, o que significa que é, portanto, o PL que está em nível de tramitação mais avançada. Trata-de do PL 4398/1998. Ontem (10/07) acabou o prazo para recebimento de emendas na comissão em que se encontra, a CSSF. Agora, caberá ao relator, deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), proferir o parecer.
Depois da CSSF, passará pela CCJC antes de seguir para apreciação no Plenário da Câmara. No último parecer aprovado sobre o PL 4398/1998, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), os apensados que tratam da liberação da venda de MIPs em supermercados foram rejeitados. Para íntegra do parecer clique aqui.