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Foi rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (3), o Requerimento de Urgência (REQ) 927/2022 para o Projeto de Lei nº 1.774/2019, do deputado federal Glaustin Fokus (PSC/GO). Foram 225 votos a favor e 222 contrários – eram necessários 257 votos para a aprovação.
O PL tem como objetivo autorizar a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares.
Setor farmacêutico comemora
O presidente da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj), Luis Marins, fala sobre a união do segmento farmacêutico para esse resultado: “O posicionamento se deu devido à movimentação do setor, incluindo associações e sindicatos do varejo farmacêutico, entidades como o Conselho Federal de Farmácia e a Anvisa, e deputados como Felício Laterça. O trabalho não se encerra aqui, mas seguiremos vigilantes”.
Rafael Espinhel, advogado e presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA), avalia que o fato de o requerimento não ter aprovação absoluta hoje foi uma vitória para o setor: “Hoje é um marco para o setor, um dia de muita importância. O trabalho envolveu todas as entidades de representação do varejo farmacêutico e Conselhos em garantia da saúde da população e do trabalho do profissional farmacêutico”.
Para Sérgio Mena Barreto, CEO da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), a vitória é também da população brasileira: “Medicamento é na farmácia, com assistência do farmacêutico. Esse valor da saúde entra no conceito da consciência do brasileiro, e essa é a prova de que os parlamentares perceberam isso”.
Próximos passos
O advogado explica que o PL agora volta para tramitação normal nas Comissões Temáticas de Seguridade Social e de Constituição e Justiça. Se o projeto de lei não passar nas comissões e, com a proximidade do término da legislatura, ele poderá ser arquivado.
Impacto do PL no setor
Permitir a venda de MIPs em estabelecimentos que não atendem as mesmas regras sanitárias que farmácias, e sem a assistência de um farmacêutico habilitado, impactará não apenas na questão financeira do varejo farmacêutico, mas também na saúde pública da população. Isso porque os MIPs são seguros, mas não isentos de riscos.
Walter da Silva Jorge João, presidente do CFF, explica: “Hoje, temos em vigor uma lei que prevê a presença do farmacêutico na farmácia durante todo o tempo de funcionamento desses estabelecimentos e, ainda assim, enfrentamos problemas. Imaginem aumentando em 100 mil os pontos de venda de MIPs, com a Responsabilidade Técnica no modelo adotado pelos supermercados! Alguém alguma vez já viu o médico veterinário responsável pela inspeção da carne no mercado quando foi fazer sua compra?”.
Dados da Abrafarma divulgados nas redes sociais esta semana revelam que o Brasil possui 86,5 mil estabelecimentos, incluindo 6,6 mil farmácias hospitalares, 11 mil farmácias públicas e 30 mil unidades de saúde com farmácias. Com isso, mais de 99% das cidades brasileiras são cobertas por estabelecimentos do setor.
Caso o projeto de lei seja aprovado pela Câmara dos Deputados, 61,4% das pequenas empresas podem vir a quebrar. Além disso, a falta de informação sobre os produtos pode comprometer a saúde das pessoas, causando, por exemplo, intoxicação por uso indevido.
Veja também: Resolução do CFF dispondo sobre telefarmácia é publicada
