A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj), de acordo com o estatuto devidamente registrado e com base no art. 44, convoca os senhores associados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada no dia 27 de abril de 2026 (2ª feira), às 15h, em única convocação. A assembleia será realizada em formato híbrido, na sede da Ascoferj, situada à Rua do Carmo, nº 09, sala 501, Centro, Rio de Janeiro, e remotamente, por meio do aplicativo Google Meet, conforme informações abaixo, para tratar de assunto de interesse da entidade.
Ascoferj está convidando você para uma reunião no Google Meet agendada.
Tópico: AGE Ascoferj
Data: 27 de abril de 2026
Horário: 15h
Link de acesso: https://meet.google.com/gwr-mytn-jji
Temas a serem submetidos pelo Departamento Jurídico da Ascoferj, por meio de seu advogado, Dr. Gustavo Semblano:
- Mandados de Segurança Coletivos contra a exigência de licenciamento ambiental imposta pelas Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de São João de Meriti e Nilópolis.
A Ascoferj já obteve decisões judiciais definitivas que impedem as Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de Itaguaí e Belford Roxo de exigirem licenciamento ambiental de farmácias e drogarias associadas localizadas nesses municípios, uma vez que a legislação não considera o varejo farmacêutico como atividade poluidora ou potencialmente poluidora.
No entanto, recentemente, as Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios de São João de Meriti e Nilópolis passaram a adotar a mesma exigência, inclusive com a lavratura de autos de infração ambiental e a interdição de farmácias e drogarias.
Diante desse cenário, torna-se necessária a impetração de Mandados de Segurança Coletivos pela Ascoferj contra a exigência de licenciamento ambiental imposta por esses municípios.
Contamos com a sua participação e comprometimento para fortalecer ainda mais a atuação da entidade e sua projeção no setor farmacêutico.
