O Departamento de Assuntos Regulatórios da Ascoferj informa que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu uma nova diretriz para o acesso das farmácias ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Diferentemente do que havia sido sinalizado anteriormente, a chave de identificação no sistema passa a ser a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), e não mais o CNES.
Essa mudança exige que todos os estabelecimentos estejam com seus dados rigorosamente atualizados. Para garantir que a farmácia não sofra interrupções na dispensação de medicamentos controlados, é necessário realizar o envio imediato da seguinte documentação de todos os CNPJs ao Departamento Regulatório:
- Certificado de Regularidade (CR);
- Licença Sanitária vigente;
- Contrato Social consolidado.
Com o recebimento da documentação, o Departamento Regulatório realizará a atualização do cadastro da AFE da farmácia no sistema da Anvisa. O serviço é gratuito para os associados da Ascoferj.
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“É indispensável que todos(as) os(as) farmacêuticos(as) possuam conta ativa no aplicativo GOV.BR. Em caso de dúvidas, pedimos que entrem em contato conosco por meio do e-mail regularizacao@ascoferj.com.br ou pelo WhatsApp (21) 98399-0146”, comenta Dra. Betânia Alhãn, farmacêutica e coordenadora do Departamento de Assuntos Regulatórios da Ascoferj.
