A legislação brasileira que regula a farmácia e a profissão farmacêutica evoluiu bastante nos últimos anos, inclusive no que diz respeito ao consultório farmacêutico e à vacinação. Atualmente, desde que estruturadas para isso, a farmácia e a drogaria podem oferecer os serviços de vacinação.
No entanto, essa evolução sacramentou o vínculo entre farmácia e farmacêutico: um não existe sem o outro. O estabelecimento, que passou a ser considerado como de saúde a partir de Lei Federal 13.021, de 2014, somente tem autorização para montar um consultório farmacêutico se nele dispuser de farmacêutico para realização das atividades.
Claro que se trata de um investimento a mais, porém com retornos significativos, principalmente de imagem. Quem hoje em dia não gosta de ser bem atendido, de ter com quem conversar e ter confiança no profissional de saúde? Quase todo mundo. A população é órfã de um sistema público de saúde eficiente, e nisso tem-se uma grande oportunidade para a farmácia.
Por isso, no Dia Nacional do Farmacêutico, 20 de janeiro, é importante que cada farmácia repense seu papel. Dois renomados profissionais, Cassyano Correr e Betânia Alhan, especialistas em legislação sanitária para consultório farmacêutico e salas de vacinação, relacionaram as principais normas que regulamentam essas atividades. Quem sabe não é um novo começo para 2020?
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Normas exigidas pelas órgãos reguladores
– Lei Federal 13.021/2014: Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Vale destacar o artigo 7º, segundo o qual as farmácias de qualquer natureza podem dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam ao perfil epidemiológico de sua região demográfica.
– RDC 197/2017, da Anvisa: Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.
– Nota Técnica GRECS/GGTES 01/2018, da Anvisa: Perguntas e respostas sobre a RDC 197/2017, que trata dos serviços de vacinação.
– RDC 50/2002, da Anvisa: Dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
– RDC 44/2009, da Anvisa: Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
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– RDC 63/2011, da Anvisa: Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
Resoluções do CFF sobre consultório farmacêutico e vacinação
– Resolução 585/2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF): Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico.
– Resolução 586/2013, do CFF: Regula a prescrição farmacêutica.
– Resolução 654/2018, do CFF: Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico.
– RDC 222/2018, da Anvisa: Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. Vale destacar o artigo 5º, segundo o qual todo estabelecimento farmacêutico deve dispor de um Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS), observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.
