A comissão mista que analisa a Medida Provisória 881/2019 aprovou, nesta quinta (11/07), o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto, que ainda será votado pela Câmara e pelo Senado, foi aprovado com duas das quatro emendas propostas pelo deputado federal Felício Laterça (PSL/RJ), o que ele considerou uma grande conquista.
As emendas aprovadas tratam respectivamente do valor das taxas de serviços prestados pelos Conselhos de Farmácia, que não poderão ultrapassar R$ 100; e da multa aplicada por eles, que deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e, principalmente, a condição econômica da farmácia, no valor máximo de dez salários mínimos. Essas emendas preveem alteração na Lei nº 3.820/1960, que regulamenta os Conselhos de Farmácia no Brasil.
Foram excluídas do relatório as emendas que previam assistência remota do farmacêutico como alternativa às ausências temporárias, modificando as Leis Federais 5.991/1973 e 13.021/2014.
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Deputado Felício Laterça critica “indústria das multas”
Durante a reunião na comissão mista de hoje, o deputado Felício Laterça disse que aceitou a retirada das emendas do relatório, mas que mantinha o compromisso de continuar discutindo e buscando uma solução para a falta da razoabilidade da legislação. “Já falei em outras ocasiões sobre a indústria das multas nos Conselhos de Farmácia. Eles criaram a tornozeleira eletrônica. O farmacêutico que é dono do negócio não pode se ausentar para ir ao banco ou para resolver outras urgências”, disse o deputado.
Em seguida, mencionou que suas propostas são uma tentativa de amenizar o peso das multas para os pequenos empreendedores e de garantir o emprego do farmacêutico, já que o alto valor das multas onera ainda mais o caixa das empresas de pequeno porte.
“Tentamos acrescentar na medida provisória 881 a assistência farmacêutica remota, mesmo que por um curto período de tempo, mas ainda não foi possível. O relator retirou o tema, mas mantemos o nosso compromisso de continuar tratando dele junto ao setor e aos órgãos públicos. Acho que o Conselho Federal de Farmácia já entendeu que não adianta ficar aplicando multas de quase R$ 5 mil por cada visita em que o farmacêutico não está na farmácia. Os conselhos estão arrecadando milhões com essas multas”, acrescentou. Para o deputado, esse assunto está diretamente relacionado à liberdade econômica.
Outra emenda que permaneceu no relatório final propõe a extinção da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). De autoria do próprio relator e um pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a emenda propõe a extinção da AFE para drogarias sem manipulação. Apesar da recente RDC que trata da autorização automática caso a Anvisa não conceda a AFE em até 30 dias, não é isso o que está acontecendo na prática, segundo informações da Abrafarma. Na opinião da associação, o fim da AFE não vai fragilizar o sistema sanitário, porque a inspeção acontece a nível local.
MIPs em qualquer estabelecimento comercial
Além das duas emendas rejeitadas, a proposta de incluir no relatório a liberação da venda de medicamentos isentos de prescrição em qualquer estabelecimento comercial também ficou de fora, pelo menos, por enquanto.
Segundo o consultor jurídico da ABCFARMA, Rafael Espinhel, houve um acordo entre senadores e deputados para que essas questões fossem retiradas do relatório. “O consenso pela retirada se deu pelo receio de que ocorressem obstruções na tramitação da medida provisória, bem como pela possibilidade de não ser aprovada em Plenário. Entretanto, as questões farmacêuticas ainda continuarão em pauta, inclusive a que prevê a liberação da venda de MIPs em supermercados e demais estabelecimentos do comércio. Para isso, será criada uma comissão interpartidária para se tentar um acordo entre todos os setores envolvidos”, explicou o advogado.
Fala de Felício Laterça representa cansaço do setor
Para o CEO da Abrafarma, Sergio Mena Barreto, as emendas de deputado Felício Laterça representam o cansaço do setor farmacêutico com o excesso de multas e com a forma como o órgão que representa os profissionais farmacêuticos trata as farmácias. “Eu acho que essa corda já esticou bastante, e o deputado representa um pouco esse desgaste e essa insatisfação que o varejo tem com o órgão de classe”, comentou Mena Barreto.
Para o executivo, a fala do deputado também é simbólica. “Que os conselhos reflitam sobre a postura e a maneira como as fiscalizações estão sendo conduzidas. É um absurdo, por exemplo, que um farmacêutico substituto seja humilhado pelo fiscal para assinar a própria multa, como se fosse um ninguém. As farmácias estão cansadas disso”, pontuou.
Segundo Mena Barreto, a sessão de hoje, no Senado, traz também uma lição importante: a de que a questão da venda de MIPs fora de farmácias e drogarias é um tema que precisa ser discutido com toda a sociedade e de maneira mais profunda.
O presidente da Ascoferj, Luis Carlos Marins, declarou agradecimento ao deputado Felício Laterça pelo apoio às causas do setor a nível nacional, mas principalmente ao Estado do Rio de Janeiro. “Ele tem sido sensível às nossas demandas e um parceiro de luta em defesa do comércio farmacêutico.”
