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Por meio da Resolução RE nº 1.072/22, publicada no Diário Oficial da União no último dia 6 abril, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adotou medida preventiva proibindo a comercialização e propaganda de medicamentos no site da Amazon.
De acordo com o órgão regulador, a conduta viola o artigo 6º da Lei Federal nº 5.991/1973 – que expressa de forma clara que a dispensação de medicamentos é exclusiva às farmácias – e os artigos 52, 53, 54, 55 e 58 da RDC nº 44/2009.
Leia a Resolução RE nº 1.072/2022.
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