Por Adriano Schinetz
A reforma tributária sobre o consumo no Brasil traz uma das mudanças mais profundas já vistas no varejo farmacêutico. O modelo atual, baseado em diversos tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, será gradualmente substituído por dois novos impostos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios. Essa mudança não é apenas uma troca de nomes, mas uma transformação estrutural na forma de calcular, pagar e gerir tributos dentro das farmácias.
Na prática, o novo sistema segue a lógica do IVA, já adotada em vários países, em que o imposto incide sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia. Isso elimina o efeito cascata típico do modelo atual, trazendo mais transparência e previsibilidade. Para o varejo farmacêutico, isso significa que a carga tributária deixa de estar “embutida” de forma pouco clara no preço dos produtos e passa a ser destacada de maneira mais objetiva, permitindo melhor controle de margens e formação de preços.
Outro ponto importante é o mecanismo de não cumulatividade plena. Diferentemente do que muitas farmácias estão acostumadas hoje, principalmente no Simples Nacional, o novo modelo permite o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia. Ou seja, o imposto pago na compra de mercadorias pode ser descontado do imposto devido na venda. Esse ponto é estratégico, sobretudo para farmácias que compram de distribuidores e indústrias com alta carga tributária. No entanto, essa vantagem não será automática para todos os regimes, o que cria um cenário mais complexo de decisão tributária.
Durante o período de transição, que começa efetivamente em 2027 e se estende até 2032, haverá a convivência entre os tributos antigos e os novos. Em 2026, inclusive, ocorre uma fase de testes com alíquotas reduzidas, preparando empresas e sistemas para o novo modelo. Esse período exige atenção redobrada das farmácias, já que será necessário adaptar sistemas de gestão, cadastros fiscais, precificação e até a leitura dos indicadores financeiros.
Para o varejo farmacêutico, o impacto não será homogêneo entre os tipos de produtos. Medicamentos, por terem caráter essencial, tendem a receber tratamentos diferenciados, como alíquotas reduzidas ou regimes específicos, enquanto produtos de perfumaria e conveniência devem ficar mais próximos da alíquota padrão do novo sistema. Isso cria um efeito direto na estratégia comercial: categorias com maior carga tributária precisarão de revisão de margem, mix e posicionamento de preço.
Outro aspecto relevante é que o novo modelo aproxima o Brasil de uma lógica mais técnica de gestão tributária. A farmácia deixa de ser apenas um ponto de venda e passa a atuar como um elo ativo na cadeia de crédito e débito de impostos. Isso exige maior controle sobre compras, fornecedores e estrutura de custos. Decisões como comprar da indústria ou de distribuidores, por exemplo, passam a ter impacto direto no crédito tributário e, consequentemente, na rentabilidade.
Além disso, o novo sistema tende a reduzir distorções regionais e fiscais, já que o IBS será cobrado no destino e não mais na origem. Isso impacta diretamente redes de farmácia e operações com múltiplas unidades, trazendo mais equilíbrio competitivo entre regiões, mas também exigindo adaptação logística e tributária.
Quando observamos os regimes tributários tradicionais fora do Simples Nacional, o impacto da reforma ganha ainda mais relevância. No Lucro Presumido, hoje amplamente utilizado por farmácias de médio porte, a lógica atual não permite o aproveitamento relevante de créditos de PIS e Cofins, o que muda completamente com a chegada da CBS e do IBS. Como ambos seguem a lógica da não cumulatividade plena, empresas nesse regime passam a ter direito a créditos sobre suas aquisições, aproximando o funcionamento do Lucro Presumido de uma dinâmica mais semelhante à do Lucro Real no que diz respeito ao consumo.
Isso pode gerar um efeito positivo na margem, especialmente para farmácias com alto volume de compras tributadas. Contudo, há um contraponto importante: a alíquota efetiva dos novos tributos tende a ser mais transparente e, em muitos casos, mais elevada sobre o consumo final. Ou seja, o ganho com crédito precisa ser analisado em conjunto com o impacto da alíquota cheia na venda. Na prática, o Lucro Presumido deixa de ser um regime “simplificado” do ponto de vista do consumo e passa a exigir análises mais detalhadas da cadeia e da estrutura de custos.
Já no Lucro Real, a adaptação tende a ser mais natural, ao menos conceitualmente. Empresas nesse regime já convivem com a lógica de apuração detalhada, controle de créditos e análise fiscal mais rigorosa. Com a CBS e o IBS, esse modelo se fortalece, pois a não cumulatividade passa a ser plena e mais ampla do que no sistema atual. Isso favorece operações bem estruturadas, com boa governança fiscal e controle de compras.
Para redes maiores de farmácias ou empresas com operações mais complexas, o Lucro Real pode se tornar ainda mais estratégico no novo cenário, justamente pela capacidade de capturar créditos ao longo de toda a cadeia. Por outro lado, a exigência de controle, compliance e gestão tributária também aumenta, tornando indispensável o uso de sistemas robustos e uma contabilidade mais próxima da operação.
No caso específico das farmácias enquadradas no Simples Nacional, a reforma não extingue o regime, mas altera profundamente sua dinâmica. O Simples passa a incorporar a CBS e o IBS dentro da alíquota unificada, mas abre uma possibilidade inédita: o contribuinte pode optar por recolher esses dois tributos fora do Simples, no chamado regime regular, mantendo os demais tributos no DAS. Essa alternativa cria o chamado regime híbrido, que pode ser vantajoso em operações com maior volume de crédito tributário.
Essa mudança é especialmente sensível para o varejo farmacêutico, pois a escolha entre permanecer totalmente no Simples ou migrar parcialmente para o regime de débito e crédito impacta diretamente preço, margem, fluxo de caixa e competitividade. Em muitos casos, farmácias com maior participação de medicamentos, tradicionalmente com margens menores, podem ter uma estratégia diferente daquelas com forte presença em perfumaria, onde as margens são maiores, mas a carga tributária tende a ser mais elevada.
No fundo, a reforma obriga o empresário do varejo farmacêutico a sair de uma lógica simplificada e entrar em uma gestão mais analítica. Não será mais suficiente olhar apenas o faturamento e a alíquota do DAS. Será necessário compreender a estrutura de custos, a cadeia de fornecedores, o perfil de vendas e o impacto tributário por categoria de produto, independentemente do regime adotado — Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Adendo – Regime Simples Nacional
Um dos pontos mais críticos dessa transição está na decisão que deverá ser tomada em setembro de 2026. Conforme definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as empresas precisarão escolher, entre 1º e 30 de setembro, como irão se posicionar para 2027, inclusive se irão recolher a CBS e o IBS dentro do Simples ou fora dele.
Essa decisão não é trivial. Trata-se de uma escolha estratégica que pode alterar significativamente a lucratividade da farmácia. Ao optar pelo regime híbrido, por exemplo, a empresa passa a ter direito a créditos de IBS e CBS, mas também assume uma gestão tributária mais complexa. Por outro lado, permanecer totalmente no Simples mantém a simplicidade operacional, porém limita o aproveitamento de créditos, o que pode impactar a competitividade, especialmente frente a empresas maiores.
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Além disso, essa escolha pode gerar efeitos indiretos na decisão entre Lucro Presumido e Lucro Real para empresas que estejam no limite de faturamento ou em processo de crescimento. Dependendo da estrutura de compras, das margens e do volume de crédito possível, pode ser mais vantajoso migrar de regime do que apenas ajustar a forma de recolhimento dentro do Simples.
Por isso, setembro de 2026 se torna um marco decisivo para o varejo farmacêutico. Não é apenas uma escolha operacional, mas uma decisão estratégica que envolve simulação de cenários, análise de margem por categoria, revisão de fornecedores e planejamento tributário completo. Quem fizer essa análise com antecedência tende a ganhar competitividade. Quem deixar para decidir em cima da hora pode acabar pagando mais imposto sem perceber.
Texto escrito por Adriano Schinetz, diretor e consultor das empresas Gestão Farma e Gestão SA.
