Na última segunda-feira (01/07), o relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), se reuniu com representantes de entidades ligadas ao comércio varejista de medicamentos para analisar a proposta de autorizar a venda de MIP em supermercados.
Entenda o que é a MP 881
A medida trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Recentemente, a venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) em supermercados foi acrescentada à MP 881.
Entretanto, após o setor de farmácia argumentar sobre o projeto, a autorização será concedida aos estabelecimentos caso cumpram as mesmas normas regulatórias exigidas nas farmácias.
Goergen explica que a MP 881 não pode se sobrepor à legislação existente. “A gente não pode liberar o mercado gerando uma concorrência desleal. O fato é que as farmácias têm uma série de exigências sanitárias que precisarão ser cumpridas em sua totalidade pelos mercados”.
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Histórico de propostas semelhantes
A proposta de autorizar a venda de MIPs em redes de supermercados já é antiga. Chegou à Câmara dos Deputados, em 2018, por meio do PL 9.482, protocolado pelo então deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), mas, com o fim de sua legislatura, acabou sendo arquivado.
Entretanto, o texto voltou a aparecer no PL 1.774/2019, do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO). Além disso, existe uma proposta legislativa do senador Flávio Bolsonaro em tramitação, o PL 3589/2019.
