A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (ASCOFERJ), de acordo com o estatuto devidamente registrado, com base no art. 44, convida os sócios para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 12 de Maio de 2020 (4ª feira), às 14h em 1ª convocação e às 15h em segunda convocação. A reunião será realizada remotamente através do aplicativo Zoom, sendo o link encaminhado a todos os associados adimplentes para o e-mail oficial da empresa com antecedência de 24 horas.
Contamos com a sua participação e o seu comprometimento para melhorarmos ainda mais o desempenho da Entidade e sua projeção no setor farmacêutico.
PAUTA DA AGO
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
Apresentação do relatório da Arko Advice, informando os Projetos de Lei em andamento na ALERJ e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
Análise para propostas de novos mandados de segurança coletivos
- Programa Farmácia Popular do Brasil. Portaria PRC nº 05/2017 do MS. Aumento exponencial dos “bloqueios preventivos” do acesso ao sistema autorizador do DATASUS.
- Resolução CFF nº 700/2021 – trata de novos procedimentos de fiscalização profissional do CRF/RJ.
- CRF/RJ. Demora injustificada na tramitação de processos administrativos (ex.: assunção de RT, baixa na RT, etc).
Temas de orientações aos associados
- Certidão de Regularidade Técnica Ilegalidade. – Resolução CFF nº 521/2009. Resolução CFF nº 579/2013. Resolução CFF nº 600/2014. Sentença do processo nº 0.0017.898-55.2014.4.01.3400 da 5ª Vara Federal do Distrito Federal.
- Inquéritos na Polícia Federal contra sócios e farmacêuticos de farmácias e drogarias por crimes contra a União em decorrência de irregularidades na operacionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil.
- Procedimentos de Investigação Criminal do Ministério Público Federal contra sócios e farmacêuticos de farmácias e drogarias por crimes contra a União em decorrência de irregularidades na operacionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil.
- Processos Criminais com a denúncia do crime de estelionato contra a União contra sócios e farmacêuticos de farmácias e drogarias em decorrência de irregularidades na operacionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil.
- Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União-TCU contra sócios e farmacêuticos de farmácias e drogarias em decorrência de irregularidades na operacionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil.
- Programa Farmácia Popular do Brasil. Portaria PRC nº 05/2017 do MS, Mandados de Segurança pelo Departamento Jurídico da ASCOFERJ ante a demora injustificada na instauração de auditorias. Falta de treinamento àqueles que aderem ao Programa e acabam sendo punidos por irregularidades administrativas.
- Recomendações orientativas para contratações de terceirização de mão de obra de empregados na farmácia.
- Diferença entre Comissão x Premiação – Como proceder em sua descrição com segurança jurídica.
- Como agir nos casos das gestantes no atual panorama pandêmico vivido hoje no mundo.
ASSUNTOS GERAIS
- Análise e proposta da locação do imóvel da sede da Ascoferj
- Apresentação Balanço Contábil referente ao ano de 2020
- Informação sobre a 14ª Edição do Prêmio Destaque ASCOFERJ.
Veja também: STF declara normas da Lei Kandir sobre ICMS inconstitucionais
Fonte; site Ascoferj
