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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL) 2.271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS). O PL visa equiparar o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico para efeitos de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de farmácias.
O texto explica que a medida será válida exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13.021/14, que disciplina as atividades farmacêuticas.
Giovani Cherini argumenta que a lei em vigor não contempla os técnicos de farmácia no que diz respeito à necessidade de sua inscrição nos Conselhos para que consigam exercer um direito reconhecido como legítimo pelo Poder Judiciário.
“Uma vez reconhecido judicialmente o direito de um técnico em farmácia ter sua inscrição garantida, assim como o direito de assumir a responsabilidade técnica por drogaria, a lei não pode prejudicar essa decisão”, afirma o deputado. Segundo ele, o projeto quer corrigir essa lacuna.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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