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Na tarde desta terça-feira (31), foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados o Requerimento de Urgência 927/19 para o Projeto de Lei (PL) nº 1.774/19, que objetiva autorizar a dispensação de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares.
O PL, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), foi assinado por outros 13 deputados e visa alterar o estabelecido na Lei Federal nº 5.991/73 de que apenas farmácias e drogarias podem fazer essa dispensação.
Inclusão de entidades do setor farma
No último dia 18 de maio, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o requerimento nº 56/22, da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), com o objetivo de debater a venda de MIPs em supermercados. Contudo, o rol dos indicados pela parlamentar não contemplava entidades do setor farmacêutico.
Pensando nisso, os deputados Felício Laterça (PP/RJ), Zacharias Calil (União/GO) e Luis Ovando (PP/MS) solicitaram a participação da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) na discussão.
Requerimento de urgência
O requerimento de urgência possibilita a apreciação do PL diretamente no plenário da Câmara, sem tramitar nas comissões temáticas. Atualmente, o projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família, aguardando o parecer da relatora.
“Caso aprovado o requerimento pelo plenário, o PL será analisado em sequência pelo mesmo, o que retira de forma equivocada a competência das comissões na análise da matéria, e a participação de todos os atores impactados com a proposta”, explica Rafael Espinhel, advogado e presidente executivo da ABCFARMA. Apesar de apresentado ontem, o requerimento ainda não foi analisado.
Setor farma está atento
Espinhel explica que a aprovação desse requerimento significaria uma derrota para a saúde pública e representaria um risco sanitário. Segundo ele, é fundamental, dentro do campo democrático, oportunizar o debate envolvendo o setor impactado e colhendo o maior número de informações e dados sobre a questão.
“Requerimento de urgência deve, ao meu sentir, ser para assuntos que demandam celeridade na análise por estarem impactando e refletindo em direitos fundamentais das pessoas. Qual a urgência na tramitação de um projeto que pretende possibilitar a venda de MIPs em supermercados em detrimento da saúde das pessoas? Há falta de drogarias no país?”, questiona.
Muito pelo contrário. Ao todo, existem aproximadamente 86 mil estabelecimentos em todo o Brasil que garantem acesso aos medicamentos de forma assistida pelo profissional farmacêutico.
A ABCFARMA está articulando com outras entidades a fim de mostrar aos parlamentares os impactos da proposta com dados reais do setor e a importância de assegurar o uso racional de medicamentos.
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