STF fixa tese sobre cobrança antecipada do ICMS

Antecipação de cobrança do ICMS
Foto: freepik

Foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim do mês de março, que apenas por meio de lei os Estados podem exigir o pagamento do ICMS em momento anterior à ocorrência do fato que gera a tributação e quando não há substituição tributária.

Entenda a situação

De acordo com Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj e especialista em Legislação Sanitária e Farmacêutica, a discussão surgiu no Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu a antecipação da exigência do ICMS por meio de quatro decretos estaduais entre 1999 e 2003. Em agosto do ano passado, a Corte já havia negado o recurso do Estado sobre o tema, mas ainda não havia fixado a tese que deve ser aplicada para outros casos que discutam a antecipação.

“O Supremo entendeu de forma conclusiva que a antecipação do ICMS precisa ser estabelecida por lei porque, ao se falar de tributos, fala-se da maior receita que os Estados têm, ou seja, a decisão precisa vir do parlamento estadual”, esclarece Semblano.

Antecipação da cobrança

As empresas que adquirem mercadorias em outros Estados para revender ao consumidor final eram tributadas de forma antecipada. A cobrança do ICMS era feita no momento em que recebiam o produto – ao entrar no território gaúcho – e não na revenda dele, quando ocorre a troca de titularidade e circulação da mercadoria, fato gerador da obrigação de recolher o ICMS.

A tese de repercussão geral (Tema 456) fixa que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência de fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

Veja também: Governo publica Medida Provisória que autoriza cobranças por conselhos profissionais

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on google
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on print

Notícias Canal Farma

Receba notícias, conteúdos e vídeos do YouTube sobre o setor farmacêutico com nosso canal no Telegram.

Millenium distribuidora referência no mercado pharma Espírito Santo e Rio de Janeiro

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Receba nossa Newsletter

Para notícias e ofertas exclusivas, digite seu e-mail abaixo.

Receba as principais notícias direto no celular

Mais lidas

Vídeo - É de Farmácia