EnglishPortugueseSpanish

Congresso derruba veto a artigo que autoriza assinatura digitalizada

Assinatura digitalizada
Foto: shutterstock

A imprensa noticiou ontem (20/8) que o presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos da Lei Federal nº 13.989/2020 que ele havia vetado anteriormente. Na verdade, a notícia deveria ser que o Congresso Nacional derrubou o veto, autorizando a entrada em vigor desses dois artigos.

A Lei nº 13.989, publicada em abril de 2020, dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Na ocasião, o presidente da República vetou o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 6º, ambos do projeto de lei que deu origem à norma.

Veja o que eles dizem:
Art. 6º: “Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado no art. 2º desta Lei.”
Parágrafo único do art. 2º: “Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.”

A derrubada do veto pelo Congresso Nacional provoca dúvidas e traz insegurança jurídica à prescrição e à dispensação de medicamentos no País, pois autoriza assinaturas digitalizadas, que não são o mesmo que assinaturas digitais ICP-Brasil.

Segundo o consultor jurídico da ABCFarma, Rafael Espinhel, a razão do veto do parágrafo único se deu porque, na redação, foi incluído o termo ‘digitalizada’, equiparando a validade e autenticidade de um documento digitalizado e de fácil adulteração ao documento eletrônico com assinatura digital com certificado ICP-Brasil. O legislador, nesse ponto, equivocou-se, o que justificou, à época, o veto do presidente, para afastar o risco sanitário”, explica Espinhel.

Todavia, é importante lembrar que está em vigor a Portaria 467, do Ministério da Saúde, que, nos artigos 5 e 6, dispõe sobre as receitas médicas eletrônicas, não possibilitando a forma de assinatura digitalizada. Além dessa portaria, vale citar também a Nota Técnica da Anvisa, de 2 de março de 2020, que autoriza as prescrições digitais para alguns controlados e todos os antimicrobianos desde que assinadas com certificado ICP-Brasil.

Ihvi Maria, presidente da Associação Brasileira das Startups de Saúde, demonstra preocupação com a derrubada do veto. “A assinatura digitalizada é muito frágil, favorecendo as fraudes. Como o Congresso derrubou o veto, agora vale tudo. O que o Congresso fez, ao derrubar o veto, foi permitir o caos. Onde a farmácia vai verificar a validade da receita? Como vai checar se a assinatura é verdadeira ou se a foto da receita já foi apresentada em outra farmácia? Como vai saber se a assinatura não foi copiada de uma receita original e colada em um PDF falso?”, questiona Ihvi.

A Revista da Farmácia aguarda retorno da Anvisa sobre o assunto.

Veja também: Câmara aprova MP que exige assinatura qualificada para medicamentos controlados

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on google
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
Share on print
Millenium distribuidora referência no mercado pharma Espírito Santo e Rio de Janeiro

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Receba nossa Newsletter

Para notícias e ofertas exclusivas, digite seu e-mail abaixo.

Conquiste Seguros

Receba as principais notícias pelo nosso grupo

curta nossa fanpage

Mais lidas

Vídeo - É de Farmácia

Televendas Zamboni
Fechar Menu