Legislação

Entre os principais órgãos que fazem a fiscalização de farmácias e drogarias estão as Vigilâncias Sanitárias locais e os Conselhos Regionais de Farmácia (CRF). Entretanto, de acordo com a Lei

PLS 3.589/2019, do senador Flavio Bolsonaro, é mais um que prevê a venda de MIP em qualquer estabelecimento comercial, inclusive hotéis. Foto: Pedro França/Agência Senado Federal​
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no dia 24/05, a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1156197, originário de Minas Gerais, que trata da possibilidade de técnico em farmácia assumir

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (08/05), o Projeto de Lei 2717/2019, que trata da atuação de profissionais das áreas de Farmácia, Enfermagem, Biologia, Biomedicina, Fisioterapia e

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou que já recolheu cerca de 200 lotes de remédios que auxiliavam na regulação da pressão arterial. O motivo foi a identificação de

Foi aprovado, na última quarta-feira (24/04), pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto de lei que inclui os medicamentos de uso humano na lista de produtos que devem ser

Na última quarta-feira (10/04), foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a atuação do farmacêutico na citologia clínica. O Conselho Federal de Medicina (CFM) não poderá entrar

Por decisão do desembargador Federal José Amílcar Machado, do Tribunal Regional Federal a 1ª Região (TRF1), as distribuidoras de medicamentos deverão manter um farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia

Foi votada na última terça-feira (9/04), durante a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a obrigatoriedade da venda fracionada de medicamentos. O PLS 98/2017

AConforme prometido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi publicada hoje (10/04), no Diário Oficial da União (DOU), a RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que

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