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Legislação

Liminar da Ascoferj garante que farmácias associadas solicitem CPF para cumprir legislação federal
  • Legislação

Liminar da Ascoferj garante que farmácias associadas solicitem CPF para cumprir legislação federal

Estabelecimentos poderão solicitar dados dos clientes em casos obrigatórios para seguir regulamentações.
Projeto de lei propõe transferir às farmácias a responsabilidade pela segurança após as 22h
  • Legislação

Projeto de lei propõe transferir às farmácias a responsabilidade pela segurança após as 22h

Projeto nº 7.925/2026 obriga farmácias e drogarias a adotarem medidas de segurança em todo o estado do Rio de Janeiro.
  • Legislação

Defeso eleitoral impõe regras e farmácias credenciadas devem ocultar logomarca do Governo Federal

Normas estabelecem restrições à publicidade institucional nos meses que antecedem as Eleições 2026.
Norma- regulamenta-o trabalho-no comércio-durante os-feriados.jpg
  • Legislação

Norma regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados

Portaria nº 1.316 estabelece que farmácias e drogarias, entre outros serviços essenciais, poderão funcionar durante os feriados.
TRF2-mantém decisão-favorável-à-Ascoferj-sobre-vínculo-empregatício-celetista.jpg
  • Legislação

TRF2 mantém decisão favorável à Ascoferj sobre vínculo empregatício celetista

Tribunal rejeita recurso especial do CRF-RJ e assegura a liberdade contratual de farmácias e drogarias.
Aprovado PL sobre venda de spray de pimenta para segurança de mulheres
  • Legislação

Aprovado PL sobre venda de spray de pimenta para segurança de mulheres

PL 727/2026 permite que estabelecimentos comerciais autorizados comercializem o produto; texto agora segue para sanção presidencial.
Lei estabelece que farmácias contratem jovens aprendizes
  • Farmácia, Legislação

Lei estabelece que farmácias contratem jovens aprendizes

Estabelecimentos têm até 31 de agosto para cumprir a cota de aprendizagem; descumprimento pode gerar multa de até R$ 300 mil.
STF vota modelo de contrato de funcionários de Conselhos Profissionais
  • Legislação

STF suspende, por 90 dias, a eficácia sancionatória da NR-1 sobre riscos psicossociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, suspender por 90 dias a aplicação de autuações, multas e demais sanções administrativas fundamentadas em dispositivos da NR-1 relacionados aos fatores

Câmara aprova fim da jornada 6x1 e projeto segue para votação no Senado
  • Eventos, Legislação

Câmara aprova fim da jornada 6×1 e projeto segue para votação no Senado

Proposta prevê redução gradual da carga horária para 40 horas semanais, sem corte de salários, mas cria exceções para profissionais.
Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do município do Rio de Janeiro
  • Legislação

Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do município do Rio de Janeiro

Farmacêuticos(as) devem receber reajuste de 4,5% e terão direito a benefícios.
Nova lei determina que empregadores divulguem campanhas de vacinação
  • Legislação

Nova lei determina que empregadores divulguem campanhas de vacinação

Lei nº 15.377/2026 obriga empresas a disponibilizarem aos seus empregados informações oficiais de prevenção contra o HPV e os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
  • Legislação

Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias

Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia a proteção, que será implementada de forma gradual.
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