Legislação

A Revista da Farmácia teve acesso à minuta da resolução. Ela autoriza a emissão de prescrições eletrônicas desde que assinadas exclusivamente com assinatura digital qualificada ICP-Brasil.
O Ministério do Trabalho publicou uma série de orientações às empresas que têm em seu quadro de colaboradores pessoas com deficiência.
Publicada no dia 6/7, a lei incorpora vários elementos previstos pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado para reduzir o impacto da crise provocada pelo novo
Em RDC, Anvisa acrescenta novas substâncias que podem ser utilizadas contra a Covid-19 em lista que exige autorização prévia para exportação.
A Medida Provisória nº 983 dispõe sobre a classificação das assinaturas eletrônicas e sua utilização em diversas situações, incluindo áreas da saúde.
Nos dois primeiros anos a partir da publicação do decreto, apenas municípios com população superior a 500 mil habitantes terão farmácias e drogarias com pontos de coleta.
Diversas entidades médicas protocolaram uma medida cautelar no STF para que o Ministério da Saúde retire as orientações sobre uso de cloroquina e hidroxicloroquina.
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