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No dia 31 de janeiro, foram arquivados dois projetos de lei que previam a liberação da venda de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIPs) em lojas de conveniência, minimercados e
A partir desta quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019, entra em vigor a Lei 13.732/2018, tornando o receituário de medicamentos válido em todo o país, não importando em qual unidade
A Anvisa conta agora com a Gerência Geral de Recursos (GGREC), nova unidade dedicada exclusivamente ao tratamento de recursos administrativos em segunda instância. As principais atribuições da área serão o
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8910/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que o número de lote
Tendo em vista a publicação da Lei 13.732, de 8 de novembro de 2018, que definiu que a receita para a prescrição de medicamentos terá validade em todo o território
Na última quinta (08/11), o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal 13.732, que altera a Lei Federal 5.991/1973 no que diz respeito à validade da prescrição de medicamentos em
A Anvisa pretende revisar a Portaria SVS/MS 344/98 para que ela passe a permitir a validade nacional dos receituários de produtos controlados. A aprovação da revisão ocorreu na última terça-feira
